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Security & auditing

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Updated 10-30 16:17

About this skill

ECA Digital — Lei nº 15.211/2025

Em vigor desde 17 de março de 2026. Fiscalizada pela ANPD (Decreto 12.622/2025). Aplicável a fornecedores direcionados a menores OU de acesso provável por eles — captura plataformas generalistas (Discord, redes sociais, jogos, lojas, sistemas operacionais).

Quando aplica

Pergunte:

  1. Há expectativa razoável de menores entre os usuários? (qualquer plataforma social, comunidade, educacional, jogos, conteúdo)
  2. A faixa etária mínima nos termos é < 18?
  3. Estatística de base indica presença de menores?

Se SIM em qualquer → ECA Digital aplica.

Obrigações principais

1. Verificação de idade (Art. 9º, § 1º)

  • Mecanismos confiáveis a cada acesso
  • Autodeclaração é vedada explicitamente
  • Métodos aceitáveis: documento de identidade, biometria com vendor especializado, validação por sistema operacional / loja de aplicativos, validação por responsável

2. Vinculação a responsável (Art. 24)

  • Usuários até 16 anos vinculados à conta de responsável legal
  • Responsável precisa autenticar e autorizar
  • Schema sugerido: Guardian + MinorLink (já no lgpd-consent-schema)

3. Vedação de perfilamento publicitário (Arts. 22 e 26)

  • Não criar perfis comportamentais de menores para fins publicitários
  • Inclusive dados grupais e dados obtidos na verificação de idade
  • Não usar RA/RV/realidade estendida para direcionar publicidade

4. Vedação de loot boxes (Art. 20)

  • Jogos direcionados a menores ou de acesso provável: vedadas caixas de recompensa

5. Supervisão parental (Arts. 17, § 4º e 18)

  • Limitação de tempo
  • Controle de sistema de recomendação
  • Restrição de funcionalidades sensíveis (geolocalização, contato com estranhos)

6. Relatórios de transparência (Art. 31)

  • Obrigatórios para plataformas com > 1.000.000 usuários menores no Brasil
  • Semestrais, em PT-BR
  • Conteúdo: canais de denúncia, número de denúncias, moderação por tipo, identificação de contas infantis, aprimoramentos técnicos, métodos e resultados de avaliações de impacto

7. Remoção rápida de conteúdo ilícito (Art. 27)

  • Comunicação obrigatória a autoridades
  • Remoção imediata, independentemente de ordem judicial, para crimes contra crianças/adolescentes

Sanções (Art. 35, II)

  • Multa até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil
  • OU R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado
  • Limite: R$ 50 milhões por infração
  • Responsabilidade solidária de empresas brasileiras coligadas a fornecedores estrangeiros (§ 2º)

Workflow

  1. Avaliar aplicabilidade
  2. Implementar verificação de idade
  3. Implementar vinculação a responsável até 16 anos
  4. Auditar pipelines de publicidade (zero perfilamento de menores)
  5. Auditar jogos/gamificação (loot boxes)
  6. Implementar controles parentais
  7. Avaliar threshold de relatório semestral
  8. Atualizar política de privacidade
  9. Documentar em .lgpd/eca-digital.md

Caso Discord / comunidade

Para um servidor Discord ou plataforma comunitária:

  • Discord ToS exige 13+; ECA Digital captura adolescentes 13-17 com obrigação de vinculação a responsável até 16
  • Verificação de idade real é tecnicamente difícil via API Discord — considerar:
    • Restrição etária explícita (18+) nos termos do servidor/comunidade
    • Verificação por handshake com responsável (DM + e-mail do responsável + confirmação)
    • Documentar limitações em RIPD
  • Vedação de perfilamento publicitário: se vende patrocínio segmentado, não pode segmentar menores

Template .lgpd/eca-digital.md

# Aderência à Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital)

**Aplicabilidade**: Sim — público inclui adolescentes
**Avaliação realizada em**: {data}
**Próxima revisão**: {data + 6 meses}

## Mecanismos implementados

- [x] Verificação de idade: {método}
- [x] Vinculação a responsável (até 16): {fluxo}
- [x] Vedação de perfilamento: pipelines de ads excluem flagged-minor
- [x] Controles parentais: {funcionalidades}
- [ ] Relatório semestral: N/A (< 1M usuários menores) | Sim — próximo em {data}

## Riscos residuais
{lista}

## Owner
Encarregado: {nome}

Status update

## F13 — ECA Digital ✓ (ou N/A)
- Aplicabilidade: {sim/não}
- Mecanismos: {lista}
- Pendências: {lista}
- Próximo: lgpd-vendor-audit