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lgpd-dsar

Security & auditing

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Updated 10-30 18:17

About this skill

DSAR — Direitos do Titular (Art. 18 LGPD)

Implementação dos 9 direitos do titular com SLA de 15 dias corridos (Art. 19, II) para resposta completa. Para ATPP, 30 dias (Res. 2/2022, Art. 14).

Os 9 direitos

# Direito (Art. 18) Endpoint sugerido SLA
I Confirmação de existência GET /api/me imediato
II Acesso aos dados GET /api/me/export imediato (simplificado) / 15d (completo)
III Correção de dados PATCH /api/me/profile imediato
IV Anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários manual (ticket) 15d
V Portabilidade GET /api/me/export?format=portable 15d
VI Eliminação dos dados (revogação de consentimento) POST /api/me/erasure 15d
VII Informação sobre compartilhamento já na política / GET /api/me/sharing imediato
VIII Informação sobre não consentir já na política / signup imediato
IX Revogação de consentimento POST /api/consent/revoke imediato

Workflow

Intake

3 canais mínimos:

  1. API self-service (titular autenticado)
  2. Formulário web para titulares não-logados ou casos especiais
  3. Canal do Encarregado (e-mail) — sempre obrigatório (Res. 18/2024)

Verificação de identidade

  • Titular autenticado → suficiente.
  • Titular não autenticado → mínimo necessário (não onere). Verificação por e-mail/SMS associado é geralmente suficiente.
  • NÃO peça mais dados pessoais como condição — princípio da necessidade (Art. 6º, III).

Fluxo de fulfillment

flowchart TD
  A[Recebimento] --> B{Tipo de direito}
  B -->|Acesso/Confirmação simplif.| C[Resposta imediata via /api/me]
  B -->|Acesso completo| D[Job assíncrono → gera bundle]
  B -->|Correção| E[Update + log + propaga a operadores]
  B -->|Eliminação| F{Há retenção legal obrig.?}
  F -->|Sim| G[Bloqueio lógico + anonimização parcial]
  F -->|Não| H[Crypto-shredding ou hard delete + cascata operadores]
  B -->|Portabilidade| I[Export JSON estruturado]
  B -->|Revogação consent| J[Atualiza ConsentRecord + propaga]
  D --> K[Notificação ao titular]
  E --> K
  G --> K
  H --> K
  I --> K
  J --> K
  K --> L[Audit log entry]

Cuidados específicos

Eliminação (Art. 18, VI) vs. retenção legal (Art. 16):

  • Fiscal: 5 anos (CTN Art. 174 + outras)
  • Trabalhista: 5 anos
  • Bancário: 10 anos (CMN)
  • Marco Civil: 6 meses para logs (Lei 12.965/2014)
  • LGPD não revoga essas obrigações → bloqueio (não eliminação) durante o prazo, eliminação após.

Portabilidade (Art. 18, V):

  • Formato estruturado e interoperável (JSON canonicalizado, CSV, XML).
  • "Segredo comercial e industrial" pode restringir partes (Art. 19, II).
  • Não inclui dados inferidos pelo controlador (ponto controverso — incluir é boa-fé).

Revisão de decisão automatizada (Art. 20):

  • Implementar endpoint dedicado se o produto usa decisões automatizadas que afetam o titular (credit scoring, content moderation, recommendation com impacto material).
  • Após Lei 13.853/2019, não há obrigação explícita de revisor humano — mas é boa prática.

Endpoint specs

Ver assets/endpoints.md para implementação detalhada em Next.js / React Native.

Audit logging obrigatório

Cada DSAR gera entradas em AuditLogEntry:

  • DSAR_RECEIVED
  • DSAR_IDENTITY_VERIFIED
  • DSAR_FULFILLED (com hash do payload entregue)
  • DSAR_REJECTED (com motivo)

Mantenha por 5 anos no mínimo (prova de conformidade + alinhamento com Art. 10 Res. 15/2024).

UI mobile / web

  • Tela "Meus Dados" sempre acessível no menu de configurações
  • Botões claros: Exportar | Corrigir | Excluir | Gerenciar Consentimentos
  • Confirmação dupla para eliminação (proteção contra clique acidental)
  • Indicador de status do pedido em andamento

Status update

## F5 — DSAR ✓
- Endpoints: {lista implementada}
- UI mobile: tela /privacy implementada
- SLA configurado: 15 dias com alertas em 10 e 13 dias
- Backlog atual: 0 pedidos abertos
- Próximo: lgpd-audit-logging