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lgpd-dpa

Security & auditing

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Updated 10-30 16:17

About this skill

DPA — Data Processing Agreement (Art. 39 LGPD)

Contrato entre controlador e operador. Sem cláusulas adequadas, controlador responde pelo operador (Art. 42).

Cláusulas mínimas

  1. Identificação das partes e papel de cada uma
  2. Objeto — finalidade do tratamento pelo operador
  3. Instruções do controlador — operador trata SOMENTE conforme instruções (Art. 39)
  4. Confidencialidade — funcionários sob NDA
  5. Medidas de segurança — listadas ou referenciadas
  6. Sub-operadores — autorização prévia + responsabilidade solidária
  7. Auxílio a direitos do titular — operador colabora em DSAR no SLA do controlador
  8. Incidentes de segurança — operador notifica controlador imediatamente (recomendado: 24h máx)
  9. Devolução/eliminação ao fim do contrato
  10. Auditoria — direito do controlador auditar operador
  11. Responsabilidade — Art. 42 LGPD aplica
  12. Transferência internacional — se houver, cláusulas Res. 19/2024

Template

Ver assets/dpa-template.md.

Vendors comuns e seus DPAs públicos

Vendor DPA público Cláusulas BR Ação
AWS sim — AWS GDPR DPA + adendo BR parcial adotar cláusulas Res. 19/2024
GCP sim parcial mesmo
Datadog sim não exigir adendo BR
Stripe sim sim revisar para LGPD
Discord termos de serviço não considerar contato direto se uso for comercial
Sentry sim parcial exigir adendo

Workflow

  1. Liste operadores ativos (input de lgpd-vendor-audit)
  2. Para cada um:
    • Existe DPA assinado?
    • Cobre os 12 itens?
    • Inclui transferência internacional se aplicável?
  3. Para faltantes: enviar template de DPA
  4. Salvar em .lgpd/vendors/{vendor}.md
  5. Manter renovação anual em calendário

Status update

## F14 — DPA ✓
- {N} operadores ativos
- {M} com DPA assinado e aderente
- {X} pendentes: {lista}
- Próximo: lgpd-international-transfer